Termos de Uso
Versão 2026-09-12
1. Finalidade da ferramenta
O Gerador de Contratos Rurais organiza as informações fornecidas pelo usuário e produz um modelo automatizado de contrato de trabalho rural conforme regras previamente parametrizadas.
2. Limites do serviço
A ferramenta não presta consultoria jurídica individual, não conhece todas as circunstâncias da contratação e não substitui a análise de advogado, sindicato, contador ou outro profissional habilitado. Alterações legais, normas coletivas e particularidades locais podem exigir ajustes.
3. Responsabilidade pelas informações
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atuais, conferir o documento antes da assinatura e avaliar se o conteúdo corresponde à contratação realizada. Alertas e bloqueios do sistema não dispensam essa conferência.
4. Revisão antes da assinatura
Recomenda-se submeter o documento à revisão de profissional qualificado, especialmente quando houver jornada excepcional, descontos, moradia, trabalho noturno, norma coletiva ou outra situação específica. A decisão de utilizar e assinar o documento cabe ao usuário e às partes contratantes.
5. Responsabilidade da plataforma
A plataforma busca manter o gerador disponível e juridicamente atualizado, sem prometer que um modelo automatizado atenderá sozinho a todas as situações concretas. Estes termos não afastam direitos obrigatórios do consumidor nem excluem responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação aplicável.
6. Registro da ciência
Antes de cada geração, o sistema solicita a confirmação destes limites e registra a versão dos termos, a data e o horário da ciência no histórico daquela versão. Esse registro não é incluído no contrato entre empregador e empregado.